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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Newsletter de Compliance – Novembro 2021
Compliance tributário, home office e fake news
Governo consolida Marco Regulatório Trabalhista Infralegal
Com a publicação do Ministério do Trabalho, foram compiladas cerca de 1000 decretos, portarias e instruções normativas em 15 atos.
Portaria proíbe a exigência de comprovação de vacina pelos empregadores
A princípio, a portaria em destaque nos parece estar em descompasso com a Constituição Federal e com a própria Consolidação das Leis do Trabalho.
Newsletter de Compliance – Outubro 2021
STF altera entendimento trabalhista quanto à cobrança de honorários periciais e sucumbenciais
Com o recente entendimento, a possibilidade de cobrança de tais valores deixa de ser exigida aos benefíciários da justiça gratuita