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TJ-SP nega imunidade de ITBI a empresas do setor imobiliário
Pedro Moreira, do CM Advogados, aponta que ainda há insegurança jurídica quanto à aceitação da tese.
STJ: o pacto antenupcial e a comunicação dos bens no regime patrimonial da separação legal
Entendimento do STJ vai de encontro com a realidade social e avanços da medicina, que tornaram cada vez mais natural que septuagenários estejam dispostos a casar-se (novamente ou não) e constituir união estável.
Newsletter de Compliance – Novembro 2021
Compliance tributário, home office e fake news
Governo consolida Marco Regulatório Trabalhista Infralegal
Com a publicação do Ministério do Trabalho, foram compiladas cerca de 1000 decretos, portarias e instruções normativas em 15 atos.
Portaria proíbe a exigência de comprovação de vacina pelos empregadores
A princípio, a portaria em destaque nos parece estar em descompasso com a Constituição Federal e com a própria Consolidação das Leis do Trabalho.