Blog
NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Decreto prorroga medidas de suspensão contratual e redução de salário e jornada
No dia 24 de agosto de 2020 foi publicado o Decreto nº 10.470/20 que regulamenta a prorrogação por mais 60 dias para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho com o recebimento dos benefícios emergenciais, conforme dispõe a Lei 14.020/20.Destaca-se que esta nova prorrogação pode ser acordada, enquanto durar o estado [...]
Críticas à decisão do STF sobre incidência de ITBI na integralização de imóveis
Por Ricardo Lima Melo Dantas e Pedro Junqueira Pimenta Barbosa SandrinMais uma vez o Supremo Tribunal perde uma chance de ouro de contribuir com a pacificação jurisprudencial. No caso ora abordado, inclusive, nos parece que o STF andou mal na exegese tanto da incidência do ITBI, quanto da sua hipótese de imunidade.Não raras vezes o Supremo Tribunal Federal, agindo no seu mister [...]
Penhora sobre imóvel de família alugado ainda desperta dúvida, diz Aline Braghini
Turmas do TST afastam penhora sobre imóvel de família alugadoPara ministros, situação não está entre as exceções previstas pela Lei nº 8.009, de 1990A Justiça do Trabalho caminha para consolidar jurisprudência contra a penhora de imóvel considerado único bem de família para o pagamento de dívida trabalhista, ainda que esteja alugado para terceiros. Já há decisões em pelo menos seis das oito [...]
Guerra Fiscal: reconhecimento da constitucionalidade das glosas realizadas pelos Estados de destino
No dia 18/08/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema nº 490 (Recurso Extraordinário nº 628.075), de repercussão geral reconhecida desde 2011, relacionado com o que se convencionou chamar de "Guerra Fiscal".No âmbito do referido tema buscou-se discutir sobre a constitucionalidade da glosa de créditos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de [...]
BACEN altera as regras para a declaração de capitais brasileiros no exterior
O Banco Central (BACEN) publicou duas Resoluções alterando obrigações relacionadas às movimentações financeiras e propriedade de ativos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, que entram em vigor em 01/09/2020.A Resolução CMN 4.841/2020 estabelece que a declaração anual de capitais brasileiros no exterior (“DCBE”) torna-se obrigatória somente para os titulares de ativos ou bens no exterior em valor igual [...]