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Newsletter de Compliance – Julho de 2020

Riscos na transformação tecnológica, startups e adequação à LGPD

Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes de até 16 anos frente ao provimento CNJ nº 103 de 2020

STJ decide: são cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários

TJ-SP reforma decisão que havia negado alteração de sobrenome por abandono afetivo

Repercussões legais da caducidade da MP 927/2020

No último domingo, dia 19 de julho de 2020, a Medida Provisória nº 927 completou o prazo total permitido e perdeu sua vigência por decisão do Senado, que optou por tirá-la da pauta de votação.Com o final de sua vigência, algumas questões podem surgir quanto às medidas já utilizadas, como por exemplo, a compensação do banco de horas por até 18 meses, [...]