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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Entra em vigor lei que concede benefícios para pagamento de dívidas com a Receita
A Lei nº 14.740/2023, sancionada pelo presidente Geraldo Alckmin, entrou em vigor, estabelecendo medidas para o pagamento de dívidas com a Receita Federal do Brasil sem juros ou multa.
STJ reafirma que alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta impenhorabilidade do bem de família
Ao julgar o Agravo Agravo em Recurso Especial nº 2.174.427, o STJ, em sessão virtual em 12 de setembro de 2023, determinou que a alienação de um imóvel utilizado como residência pelo devedor e sua família não configura fraude à execução fiscal, preservando assim a impenhorabilidade do bem de família.
Senado aprova taxação de fundos fechados e offshores
O Senado Federal aprovou um projeto de lei na quinta-feira (29/11) que modifica a tributação dos fundos de bilionários no Brasil, agora aguardando a sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
STF julga devido o ICMS-DIFAL em 2022
Na sessão de hoje (29/11), o STF concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 7066, 7070 e 7078, estabelecendo o marco temporal para a cobrança do ICMS-DIFAL após a promulgação da Lei Complementar 190/2022.
Newsletter de Compliance - 33 Novembro 2023
Veja como o compliance ganhou força nos EUA nos anos 70 e reforça a moralidade institucional, a necessidade da presença do ESG em todos eventos da corporação e os cuidados e controvérsias do excesso de cautela reputacional