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STF valida alterações que ampliaram cobrança da CIDE-Tecnologia

Prevaleceu a posição no sentido da incidência ampla da CIDE, inclusive sobe royalties e serviços técnicos e de assistência administrativa prestados do exterior

Newsletter de Compliance - 53 Julho 2025

PROVIMENTO 194/2025 DO CNJ: FACILIDADE AO ACESSO A INFORMAÇÕES DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES

CNJ SE POSICIONA SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS

Newsletter de Compliance - 52 Junho 2025