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O Direito à Restituição Tributária Frente a Vícios em Deveres Formais

A aplicação da Verdade Material como limite à negativa de restituição e/ou compensação por falhas em deveres instrumentais e o ônus da prova do contribuinte

Do julgamento do Tema n.º 816/STF e a limitação do percentual da multa moratória

A consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da compatibilização do princípio da vedação ao confisco na aplicação das multas moratórias

Newsletter de Compliance - 55 Setembro 2025

A Possibilidade da Usucapião de Bem Imóvel Ocupado Por Um Único Herdeiro

O artigo percorre o caminho desde os fundamentos do direito sucessório, como o princípio da Saisine, até a definição de herança. Em seguida, foca na recente tese do Superior Tribunal de Justiça que permite ao herdeiro que ocupa um imóvel sozinho obtê-lo para si, por meio da usucapião, desde que cumpra os requisitos legais.

A Pena de Perdimento de Bens: entre a Soberania Fiscal e as Garantias Constitucionais da Propriedade e Devido Processo Legal