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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Receita cria o Programa 'Litígio Zero Autorregularização' para incentivar a Conformidade Tributária no segundo semestre de 2025.
A persecução penal de crimes contra a ordem tributária e o advento do ANPP
Cobrança judicial no âmbito empresarial: como funciona e qual a sua importância
STJ amplia a discussão sobre o limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros
A ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração meramente protelatórios ou inadmissíveis ou não previstos no art. 1022 do CPC