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CNJ regulamenta conta notarial através do Provimento n° 197/2025
Ato de Criação de Unidade de Conservação x Declaração de Utilidade Pública: distinções jurídicas e prazos de eficácia
STJ fixa tese sobre contrato de aprendizagem e contribuição previdenciária
Tema Repetitivo nº 1.342 – Impactos para empresas que contratam aprendizes
