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Ato de Criação de Unidade de Conservação x Declaração de Utilidade Pública: distinções jurídicas e prazos de eficácia

25/08/2025

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STJ fixa tese sobre contrato de aprendizagem e contribuição previdenciária

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Newsletter de Compliance - 54 Agosto 2025

25/08/2025

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Cláusulas abusivas no seguro rural: atenção redobrada para produtores

22/08/2025

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Plano Brasil Soberano: o que sua empresa precisa saber

18/08/2025

Anunciado pelo poder executivo em meio à escalada das tarifas norte-americanas sobre produtos brasileiros, plano prevê crédito de R$ 30 bilhões, incentivos fiscais, proteção ao emprego e ofensiva diplomática para diversificar mercados

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Luana Alves de Souza

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