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Receita publica Instrução Normativa que dispõe sobre a Dirbi

Na última terça-feira (18/06), a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.198/24, que estabelece a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

STJ decide que IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita

Governo publica Medida Provisória que limita a compensação de créditos

No início da semana (04/06) foi publica a Medida Provisória n.º 1.227/2024 que, dentre outras providências, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos de PIS e Cofins.

Judiciário concede pedido de divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges

O Judiciário tem concedido divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges, desde que o pedido de dissolução do casamento tenha sido solicitado ainda em vida. Há decisões de segunda instância e do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) a favor do chamado “ divórcio pós-morte ” - que não tem previsão legal, mas é tratado no anteprojeto do novo Código Civil , em discussão no Senado.

Congresso derruba veto e autoriza equiparação à incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O Congresso derrubou o veto presidencial ao §5º do art. 12 da Lei Kandir, permitindo que empresas equiparem as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular àquelas que geram incidência de ICMS, conforme as alíquotas internas e interestaduais.