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Governo consolida Marco Regulatório Trabalhista Infralegal

Com a publicação do Ministério do Trabalho, foram compiladas cerca de 1000 decretos, portarias e instruções normativas em 15 atos.

Portaria proíbe a exigência de comprovação de vacina pelos empregadores

A princípio, a portaria em destaque nos parece estar em descompasso com a Constituição Federal e com a própria Consolidação das Leis do Trabalho.

Newsletter de Compliance – Outubro 2021

STF altera entendimento trabalhista quanto à cobrança de honorários periciais e sucumbenciais

Com o recente entendimento, a possibilidade de cobrança de tais valores deixa de ser exigida aos benefíciários da justiça gratuita

Contribuinte pode apropriar créditos de PIS e Cofins nas despesas com compra de máscaras de proteção à Covid-19

Por Equipe Tributária do CM AdvogadosFoi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (01/10) a Solução de Consulta Cosit 164/2021 ("SC 164"). De acordo com o texto, o contribuinte tem o direito de obter créditos de PIS e Cofins em razão de despesas com a compra de máscaras de proteção contra a Covid-19 que sejam fornecidas aos seus empregados.De acordo com [...]