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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Novas alterações das normas do registro público de empresas simplificam e reduzem os custos da atividade empresarial
Instrução Normativa nº 112 visa a modernização e desburocratização das normas de registro público de empresas mercantis.
STF entende constitucional a incidência de 10% sobre o saldo do FGTS
Supremo reafirmou a sua jurisprudência ao decidir que as bases de cálculo definidas para as contribuições sociais, após o advento da EC nº 33/2001, são exemplificativas.
Brindes e presentes – Decreto 10.889/2021 e Compliance
Decreto 10.889/2021 é relevante para programas de compliance, a ser observada para as políticas de recebimento de brindes e presentes e para os controles internos adotados nos programas de compliance públicos.
TJSP determina cobrança do DIFAL a partir de janeiro de 2023
Decisão liminar produz efeitos somente para as partes do processo específico e ainda será objeto de julgamento pela 7ª Câmara de Direito Público do TJSP.
Declaração de capitais no exterior (DCBE) pode ser realizada a partir de 15 de fevereiro
As empresas e pessoas físicas residentes no Brasil com ativos no exterior acima de USD 1 milhão devem entregar DCBE