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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
A importância do compliance na nova Lei de Licitações
Embora a nova Lei de Licitações já esteja em vigor, o seu artigo 193, inciso II, concedeu um prazo de dois anos de transição até que a antiga lei seja revogada de vez. Portanto, até março de 2023 os órgãos públicos poderão optar por utilizar uma ou outra legislação em seus processos.
TJ-SP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS
A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após o julgamento do Supremo que excluiu o ICMS da base do PIS e da CofinsO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para uma empresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das [...]
Receita Federal prorroga prazo para entrega da DIRPF 2020/2021
Foi alterado para 31 de maio o prazo final para entrega da declaração do Imposto de Renda do exercício 2021.
Newsletter de Compliance – Março de 2021
Stakeholders, normas internacionais e compliance sustentável
Casamento por videoconferência e as implicações da LGPD
A realização do casamento, importante trazer, se estabelece como um ato de livre e espontânea vontade das partes, carregadas de solenidades intrínsecas à sua realização, que devem ser observadas.