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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
As simplificações trazidas pela LC 182/2021 (marco legal das startups) no âmbito das sociedades anônimas
Por Ana Beatriz Sanches Passos e Bruno Roberto ZambonDiante da inegável modernização dos modelos de negócios, especialmente as emergentes startups, fora sancionada a Lei Complementar nº 182/2021, com diretrizes pautadas justamente no reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, incentivo à constituição de ambientes favoráveis dentro do empreendedorismo, dentre outras no mesmo contexto do livre mercado.A Lei [...]
União estável: STJ decide anular efeitos retroativos
Os casais que registraram união estável em cartório e optaram pelo regime de separação total de bens para todos os anos passados de convivência correm o risco de ter o acordo anulado pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem admitido o efeito retroativo da escritura pública. Para os ministros, o que foi adquirido anteriormente pertence a ambos – ou [...]
Newsletter de Compliance – Agosto 2021
Medidas cabíveis para as funcionárias gestantes na pandemia
Por CM Advogados – Equipe TrabalhistaDesde maio de 2021, a publicação da Lei nº 14.151 tem trazido diversos questionamentos ao empresariado quanto às medidas possíveis para garantir o afastamento das empregadas gestantes do ambiente de trabalho durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.De acordo com a legislação, a gestante continuará à disposição do empregador para exercer [...]
Por que a privatização dos Correios nos moldes do PL 591/2021 é inconstitucional?
Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e Maria Luiza Xavier LisboaA prestação dos serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT/Correios) novamente ganha espaço de discussão, mas, desta vez, no Legislativo brasileiro, após movimentação dirigida pelo governo federal. Desde o início do mandato atual, a pasta econômica do governo federal tem divulgado e posto em prática a intenção de executar diversas privatizações de [...]