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PGFN amplia prazos de parcelamento para débitos do Funrural

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recentemente editou portaria a fim de autorizar a ampliação dos prazos de parcelamento para débitos previdenciários do Funrural, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas. Antes, a adesão às modalidades de regularização era realizada conjuntamente com as demais contribuições previdenciárias, sujeitas ao limite de parcelamento por 60 (sessenta) meses, por força do § 11 do [...]

As simplificações trazidas pela LC 182/2021 (marco legal das startups) no âmbito das sociedades anônimas

Por Ana Beatriz Sanches Passos e Bruno Roberto ZambonDiante da inegável modernização dos modelos de negócios, especialmente as emergentes startups, fora sancionada a Lei Complementar nº 182/2021, com diretrizes pautadas justamente no reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, incentivo à constituição de ambientes favoráveis dentro do empreendedorismo, dentre outras no mesmo contexto do livre mercado.A Lei [...]

União estável: STJ decide anular efeitos retroativos

Os casais que registraram união estável em cartório e optaram pelo regime de separação total de bens para todos os anos passados de convivência correm o risco de ter o acordo anulado pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem admitido o efeito retroativo da escritura pública. Para os ministros, o que foi adquirido anteriormente pertence a ambos – ou [...]

Newsletter de Compliance – Agosto 2021

Medidas cabíveis para as funcionárias gestantes na pandemia

Por CM Advogados – Equipe TrabalhistaDesde maio de 2021, a publicação da Lei nº 14.151 tem trazido diversos questionamentos ao empresariado quanto às medidas possíveis para garantir o afastamento das empregadas gestantes do ambiente de trabalho durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.De acordo com a legislação, a gestante continuará à disposição do empregador para exercer [...]