CM Advogados

Senado aprova o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e texto segue para votação na Câmara

16/04/2021

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15/04/2021) o projeto de lei que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial ("Rearp") – PL 458/2021. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados e posteriormente precisará ser sancionado pelo presidente da República, de modo que as regras ainda não estão vigentes.Dentre outras novidades, o Rearp possibilita que o contribuinte atualize o valor [...]

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A importância do compliance na nova Lei de Licitações

14/04/2021

Embora a nova Lei de Licitações já esteja em vigor, o seu artigo 193, inciso II, concedeu um prazo de dois anos de transição até que a antiga lei seja revogada de vez. Portanto, até março de 2023 os órgãos públicos poderão optar por utilizar uma ou outra legislação em seus processos.

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TJ-SP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS

14/04/2021

A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após o julgamento do Supremo que excluiu o ICMS da base do PIS e da CofinsO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para uma empresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das [...]