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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Assessoria e consultoria legislativa-institucional no fortalecimento da democracia
A assessoria e consultoria legislativa-institucional consistem no trabalho que envolve o acompanhamento da atividade das casas legislativas, proposições legislativas e suas respectivas tramitações, bem como na elaboração de estratégias legislativas-institucionais que permitam o envolvimento ético e constitucional da sociedade civil no processo legislativo.
Os links patrocinados e a concorrência desleal no Judiciário Brasileiro
A utilização de palavras-chave que se refiram à marca de empresa concorrente tem sido considerada pelo judiciário brasileiro como "concorrência desleal": prática ilícita, proibida pelo nosso sistema jurídico.
CARF decide que o Fisco tem 5 anos a partir da apuração para analisar prejuízo fiscal
Em recente decisão, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que o Fisco deve observar o prazo de 5 anos para exigir do contribuinte a comprovação da efetiva existência dos prejuízos fiscais.
Publicado edital de transação tributária pela Receita Federal e PGFN
São passíveis de transação os débitos que estejam em discussão judicial ou administrativa e que envolvam a controvérsia jurídica sobre o aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio decorrente de aquisição de participações societárias.
São Paulo altera base de cálculo do ICMS-ST sobre mais de 8 mil medicamentos
Alteração foi feita sem a existência de procedimento formal de apuração preliminar de ajustes de preços sobre os medicamentos cuja participação do setor afetado é necessária, conforme exige o parágrafo 4º do artigo 8º da Lei Kandir.