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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Newsletter de Compliance - Maio #2 - 2022
Agroindústria e ESG, Compliance aplicada ao setor público e LGPD
O redirecionamento de execução fiscal no caso de fechamento irregular da empresa conforme entendimento do STJ
STJ amplia a possibilidade de responsabilidade tributária de sócio gerente, mesmo para casos em que este não geria a empresa na data dos fatos geradores.
Aplicação do CDC na sociedade em conta de participação
STJ entende que o CDC poderá ser utilizado de forma excepcional em casos de fraude envolvendo sociedade em conta de participação (SCP).
STF reconhece repercussão geral de caso que trata da incidência de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL no caso de morte do titular
Com o reconhecimento da Repercussão Geral, todos os processos que versem sobre a matéria serão suspensos no país, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário.
Assessoria e consultoria legislativa-institucional no fortalecimento da democracia
A assessoria e consultoria legislativa-institucional consistem no trabalho que envolve o acompanhamento da atividade das casas legislativas, proposições legislativas e suas respectivas tramitações, bem como na elaboração de estratégias legislativas-institucionais que permitam o envolvimento ético e constitucional da sociedade civil no processo legislativo.