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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ julga ilegal cobrança concomitante de multas punitivas
Nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial 1.825.186/RS, a 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do contribuinte e reconheceu a ilegalidade da cobrança de duas multas punitivas aplicada para punir o contribuinte que consumiu mercadorias importadas de forma fraudulenta.
MP com inovações ao vale alimentação e ao teletrabalho segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, no dia 3 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 1108/22 que dispõe, dentre outros pontos, sobre a alteração das regras para a concessão do auxílio-alimentação pago aos empregados, bem como sobre a regulamentação da adoção do teletrabalho pelas empresas.
STJ decide que empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador
A necessidade de autorização do cônjuge para ser fiador foi decidida, por unanimidade, no dia 14/06/2022, pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo considerada irrelevante a condição de empresário ou comerciante do fiador, devendo prevalecer a proteção à segurança econômica familiar, sob pena de nulidade da fiança.
Poder Executivo edita novo Decreto Anticorrupção
No dia 13 de julho, o Poder Executivo Federal editou o Decreto Federal n.º 11.129/2022, com vistas a substituir o antigo Decreto Federal n.º 8.420/13, cuja função era regulamentar pontos trazidos pela Lei Anticorrupção brasileira (Lei Federal n.º 12.846/13). Dentre as inovações trazidas pelo novo decreto, destacam-se as alterações procedimentais para investigação de supostos atos de corrupção.
A extinção do condomínio e o direito à proteção à família: Quem ganha nesta disputa?
Na edição de julho do Boletim Notarial e Registral do CM Advogados, nossa advogada Fernanda Lopes Martins analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que optou por garantir ao condômino o direito a exigir a extinção do condomínio, previsto no artigo 1.320 do Código Civil, mediante a alienação judicial, mesmo que, em razão de separação ou divórcio, residisse no imóvel um dos ex-cônjuges ou companheiros, na antiga residência do casal, inclusive com os filhos.