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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Aplicação do CDC na sociedade em conta de participação
STJ entende que o CDC poderá ser utilizado de forma excepcional em casos de fraude envolvendo sociedade em conta de participação (SCP).
STF reconhece repercussão geral de caso que trata da incidência de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL no caso de morte do titular
Com o reconhecimento da Repercussão Geral, todos os processos que versem sobre a matéria serão suspensos no país, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário.
Assessoria e consultoria legislativa-institucional no fortalecimento da democracia
A assessoria e consultoria legislativa-institucional consistem no trabalho que envolve o acompanhamento da atividade das casas legislativas, proposições legislativas e suas respectivas tramitações, bem como na elaboração de estratégias legislativas-institucionais que permitam o envolvimento ético e constitucional da sociedade civil no processo legislativo.
Os links patrocinados e a concorrência desleal no Judiciário Brasileiro
A utilização de palavras-chave que se refiram à marca de empresa concorrente tem sido considerada pelo judiciário brasileiro como "concorrência desleal": prática ilícita, proibida pelo nosso sistema jurídico.
CARF decide que o Fisco tem 5 anos a partir da apuração para analisar prejuízo fiscal
Em recente decisão, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que o Fisco deve observar o prazo de 5 anos para exigir do contribuinte a comprovação da efetiva existência dos prejuízos fiscais.