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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Decisão do CNJ autoriza registros civis das pessoas naturais a registrar bebês intersexo
A partir da entrada em vigor da medida, oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais podem registrar bebês sem o sexo definido.
Justiça condena Google a identificar usuário que fez comentários ofensivos sobre cartório em Goiânia
A empresa tentou alegar a impossibilidade de fornecer a porta lógica de origem do acesso, uma informação essencial para correta identificação de um usuário na internet.
Indisponibilidade de bens e a tutela da privacidade (LGPD)
A partir da Lei n. 13.465, pretende-se oferecer uma resposta ao clamor pela eficiência e maior segurança dos serviços de registros e notas, notadamente quanto aos procedimentos da Reurb.
Rachel Ximenes contribui com o livro sobre os impactos da LGPD nos cartórios
O impacto da LGPD na atividade notarial e registral é especialmente relevante em razão da importância social da atividade. Para contribuir com o debate do tema, ainda pouco explorado na doutrina nacional, foi lançada nesta semana a obra "LGPD e Cartórios: Implementação e questões práticas", com contribuição da nossa sócia Rachel Ximenes.O livro foi destaque no Migalhas, que apontou que a obra [...]
PGFN amplia prazos de parcelamento para débitos do Funrural
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recentemente editou portaria a fim de autorizar a ampliação dos prazos de parcelamento para débitos previdenciários do Funrural, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas. Antes, a adesão às modalidades de regularização era realizada conjuntamente com as demais contribuições previdenciárias, sujeitas ao limite de parcelamento por 60 (sessenta) meses, por força do § 11 do [...]