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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF modula efeitos de decisão que negou equiparação salarial de interinos e substitutos de serventias extrajudiciais aos seus titulares
Após a decisão negando a equiparação dos substitutos e interinos de serventias extrajudiciais aos seus respectivos titulares, determinando que lhes fosse aplicada a regra constitucional que define teto remuneratório, foram opostos Embargos de Declaração pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR).
STF define alterações da Lei de Improbidade Administrativa que devem retroagir aos processos em curso
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, conforme expressamente previsto na atual redação da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), agora para uma conduta ser configurada como ato ímprobo, é indispensável que ela tenha sido praticada com dolo (isso porque a Lei 14.230/2021 revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa).
Promulgada lei que flexibiliza legislação trabalhista em situações de calamidade pública
Em 16 de agosto de 2022, foi publicada a Lei 14.437/2022, que é proveniente da Medida Provisória nº 1.109, estabelecendo medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências decorrentes do estado de calamidade.
Justiça de Santos determina que cartório de registro civil altere nome e gênero de pessoa que se identifica como Gênero não especificado / Agênero / Não binário
Em decisão proferida em processo judicial que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Comarca de Santos, determinou-se que Cartório de Registro Civil local altere nome e gênero de pessoa que se identifica como "gênero não especificado/ agênero/ não binário".O entendimento foi do juiz da 4ª Vara Cível, Frederico dos Santos Messias. De acordo com o magistrado, há [...]
A responsabilização da SAF nas dívidas trabalhistas
Foi criada e regulamentada, através da Lei 14. 193/2021, a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) que, além de outras provisões, disciplina as entidades de práticas desportivas e seu regime. A Lei em análise também trouxe regras que atingem os créditos de empregados e ex-empregados das entidades desportivas. Em relação à responsabilidade decorrente dos créditos trabalhistas, a SAF responderá tão somente pelas dívidas trabalhistas do clube sucedido pertinentes às atividades de futebol profissional.