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Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço

A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administrações municipais. Em análise sobre a lei da capital paulista, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a norma é inconstitucional, com [...]

Lavagem de dinheiro, terrorismo e cartórios: o que muda com o projeto de lei nº 89/2021?

Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e André AbelhaViena, dia 20 de dezembro de 1988. Como parte dos esforços contra o tráfico internacional de drogas, diversos países assinaram a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas. Certo tempo depois, seguindo as regras de Direito Internacional, o Brasil, um dos signatários, aprovou internamente o texto pelo Decreto Legislativo nº 162, [...]

Em decisão unânime, o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço extrajudicial

Ministra cassa efeito suspensivo de recurso de terceiros e mantém PCD na posse de cartório no Amapá

Em junho de 2021, foi garantida a posse de Cartório do estado do Amapá a pessoa com deficiência (PCD). A Decisão foi proferida pela Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmén Lúcia, em medida cautelar nos autos do Mandado de Segurança nº 37.936, impetrado por Cezar Junior Cabral.O impetrante apresentou que foi aprovado em concurso público de provas e títulos para outorga de [...]

STJ reforça entendimento sobre a interrupção de prazo para reconhecimento da usucapião a partir da citação em ação reivindicatória