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Por que a privatização dos Correios nos moldes do PL 591/2021 é inconstitucional?

Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e Maria Luiza Xavier LisboaA prestação dos serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT/Correios) novamente ganha espaço de discussão, mas, desta vez, no Legislativo brasileiro, após movimentação dirigida pelo governo federal. Desde o início do mandato atual, a pasta econômica do governo federal tem divulgado e posto em prática a intenção de executar diversas privatizações de [...]

Parceria entre o CNJ e PNUD lança a estrutura permanente para identificação e emissão de documentos da população prisional brasileira

Julgamento sobre possibilidade de transferência de imóvel por procuração particular é adiado no STJ

Decisão judicial autoriza inventário extrajudicial mesmo havendo herdeiros menores de idade

A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)

Por Rachel Leticia Curcio XimenesCaminhando em um sentido diferente do ano de 2020, marcado pela pandemia da Covid-19 que vitimou milhões de habitantes, temos o ano de 2021 como o “ano da esperança”. O famoso ano foi o responsável pelo avanço tecnológico que estamos vivenciando hoje. A revolução tecnológica que estava prevista para acontecer em alguns anos foi realizada em um piscar [...]