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Parceria entre o CNJ e PNUD lança a estrutura permanente para identificação e emissão de documentos da população prisional brasileira

Julgamento sobre possibilidade de transferência de imóvel por procuração particular é adiado no STJ

Decisão judicial autoriza inventário extrajudicial mesmo havendo herdeiros menores de idade

A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)

Por Rachel Leticia Curcio XimenesCaminhando em um sentido diferente do ano de 2020, marcado pela pandemia da Covid-19 que vitimou milhões de habitantes, temos o ano de 2021 como o “ano da esperança”. O famoso ano foi o responsável pelo avanço tecnológico que estamos vivenciando hoje. A revolução tecnológica que estava prevista para acontecer em alguns anos foi realizada em um piscar [...]

TJ/SP reconhece a multiparentalidade e autoriza a inclusão dos nomes dos pais biológicos e afetivos em certidão de criança

Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e Gustavo Magalhães CazuzeBaseada no melhor interesse do menor, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o reconhecimento do instituto da multiparentalidade e consentiu que fosse incluído os nomes dos pais biológicos e socioafetivos no registro de nascimento de menor de idade.A decisão do Tribunal veio no sentido de reformar o [...]