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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV)
Por Rachel Leticia Curcio XimenesCaminhando em um sentido diferente do ano de 2020, marcado pela pandemia da Covid-19 que vitimou milhões de habitantes, temos o ano de 2021 como o “ano da esperança”. O famoso ano foi o responsável pelo avanço tecnológico que estamos vivenciando hoje. A revolução tecnológica que estava prevista para acontecer em alguns anos foi realizada em um piscar [...]
TJ/SP reconhece a multiparentalidade e autoriza a inclusão dos nomes dos pais biológicos e afetivos em certidão de criança
Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e Gustavo Magalhães CazuzeBaseada no melhor interesse do menor, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o reconhecimento do instituto da multiparentalidade e consentiu que fosse incluído os nomes dos pais biológicos e socioafetivos no registro de nascimento de menor de idade.A decisão do Tribunal veio no sentido de reformar o [...]
O Funcionamento dos Cartórios Notariais e de Registros Públicos Pela Via Remota
Por Rachel Letícia Curcio XimenesRESUMO: O presente artigo busca analisar a transformação pela qual, inevitavelmente, os cartórios notariais e de registros públicos passaram. Com o advento das novas tecnologias e sua popularização, foram se estreitando as relações pessoais e as transações realizadas pela "internet" foram ganhando cada vez mais força e importância. Nesse sentido, foi preciso observar a importância das serventias extrajudiciais, [...]
A Natureza Jurídica dos Emolumentos e Sua Fixação nos Atos Relativos a Situações Jurídicas Com Conteúdo Financeiro
Por Tiago de Lima AlmeidaRESUMO: O presente artigo busca analisar a natureza tributária dos emolumentos e classifica-los em uma das espécies de tributos, de acordo com a leitura da jurisprudência dominante. Fixada a natureza dos emolumentos, passa-se a analisar os critérios para sua fixação, especialmente quanto a base de cálculo, à luz da legislação do Estado de São Paulo, no tocante aos atos [...]
STJ reconhece a tomada de crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários
Em 20/08 foi proferida decisão pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp nº 1800817, de relatoria do Ministro Gurgel Faria, que discutiu a possibilidade de tomada de crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários – que se desgastam gradativamente durante o exercício da atividade-fim da empresa.O STJ reconheceu que com o advento da Lei Complementar nº 87/1996 ampliou-se significativamente [...]