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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Senado Federal exclui de medida provisória o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Tribunal de Justiça da Paraíba afasta aplicação retroativa do Provimento nº 77 do CNJ
Provimento nº 100/2020 – Os avanços dos atos notariais eletrônicos
Decreto prorroga medidas de suspensão contratual e redução de salário e jornada
No dia 24 de agosto de 2020 foi publicado o Decreto nº 10.470/20 que regulamenta a prorrogação por mais 60 dias para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho com o recebimento dos benefícios emergenciais, conforme dispõe a Lei 14.020/20.Destaca-se que esta nova prorrogação pode ser acordada, enquanto durar o estado [...]
Críticas à decisão do STF sobre incidência de ITBI na integralização de imóveis
Por Ricardo Lima Melo Dantas e Pedro Junqueira Pimenta Barbosa SandrinMais uma vez o Supremo Tribunal perde uma chance de ouro de contribuir com a pacificação jurisprudencial. No caso ora abordado, inclusive, nos parece que o STF andou mal na exegese tanto da incidência do ITBI, quanto da sua hipótese de imunidade.Não raras vezes o Supremo Tribunal Federal, agindo no seu mister [...]