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STJ amplia a discussão sobre o limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros

02/09/2025

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Najla Roberta Branco de Almeida

Sócia

A ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração meramente protelatórios ou inadmissíveis ou não previstos no art. 1022 do CPC

29/08/2025

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CM Advogados

CNJ regulamenta conta notarial através do Provimento n° 197/2025

26/08/2025

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Gabriela Maíra Patrezzi

Sócia

Ato de Criação de Unidade de Conservação x Declaração de Utilidade Pública: distinções jurídicas e prazos de eficácia

25/08/2025

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CM Advogados

STJ fixa tese sobre contrato de aprendizagem e contribuição previdenciária

25/08/2025

Tema Repetitivo nº 1.342 – Impactos para empresas que contratam aprendizes

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CM Advogados

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