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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPENEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM

Novo Edital de Transação Tributária por adesão no Estado de São Paulo – Programa Acordo Paulista

23/09/2025

O Estado de São Paulo publicou, em 08/09/2025, o Edital PGE/TR n.º 1/2025, que oferece condições facilitadas e nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas quitarem débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo PROCON já inscritos em dívida ativa.

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A importância do compliance para empresas brasileiras de todos os portes

04/09/2025

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Aline Cristina Braghini

Sócia

Receita cria o Programa 'Litígio Zero Autorregularização' para incentivar a Conformidade Tributária no segundo semestre de 2025.

04/09/2025

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CM Advogados

A persecução penal de crimes contra a ordem tributária e o advento do ANPP

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Cobrança judicial no âmbito empresarial: como funciona e qual a sua importância

02/09/2025

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Marília Braz Antonino

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