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PROVIMENTO 194/2025 DO CNJ: FACILIDADE AO ACESSO A INFORMAÇÕES DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES

CNJ SE POSICIONA SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS

Newsletter de Compliance - 52 Junho 2025

STJ pacifica o entendimento quanto a exclusão do ICMS-Difal nas bases de cálculo do PIS e do Cofins

A decisão representa uma pacificação sobre o tema no colegiado da corte, visto que a Primeira Turma decidiu de igual maneira em novembro de 2024.

STJ altera entendimento sobre o prazo para compensação de créditos tributários