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STF suspende desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos

Na semana passada, o Ministro Cristiano Zanin, Do STF, por meio da ADI nº 7.633, determinou a suspensão de partes da Lei nº 14.784/23, que estendia a desoneração da folha de pagamento de vários setores econômicos até 2027.

STJ decide por não modular os efeitos da decisão sobre o Subvenções de ICMS

Na última semana, o STJ decidiu não modular os efeitos da decisão do Tema 1182, emitida pela 1ª Seção da Corte no início de 2023. Esta decisão estabeleceu que o IRPJ e a CSLL incidem sobre as subvenções de ICMS que não são créditos presumidos.

Newsletter de Compliance – 38 Abril 2024

Receita Federal publica programa de autorregularização relativo às subvenções

A Receita Federal do Brasil lançou o Programa de Autorregularização por meio da Instrução Normativa nº 2.184/2024, permitindo que contribuintes ajustem débitos relacionados à tributação das subvenções de ICMS até o final de 2023.

Supremo Tribunal Federal mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária

Na última semana, o Plenário do STF rejeitou os pedidos das empresas para adiar o recolhimento da CSLL para 2023 em vez de 2007, como inicialmente determinado.