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STF julgará a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Tema 914/STF: por que esse julgamento pode mudar o custo de fazer negócios com o exterior

Reprodução assistida post mortem: Revisão e atualização do Código Civil

Anteprojeto do novo CC trata da reprodução assistida post mortem, propondo avanços, mas também gerando debates sobre segurança jurídica.

Newsletter de Compliance - 50 Abril 2025

STJ garante crédito de IPI também na saída de produtos imunes, isentos e não tributados