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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Sefaz-SP audita doações não declaradas ao Fisco Estadual
O "Incentivo à Autorregularização", previsto no artigo 14 da Lei Complementar nº 1320/2018, incentiva os contribuintes a denunciarem espontaneamente os seus débitos tributários.
STJ reafirma jurisprudência sobre responsabilidade tributária de ex-sócio gerente
Na oportunidade do REsp 1224017/PR, a 2ª Turma do STJ analisou novamente a questão da responsabilidade tributária do sócio gerente que saiu da empresa enquanto ela estava regular.No caso se restou incontroverso que os fatos geradores do imposto (ICMS) se deram em junho e julho de 1997, que a ex-sócia (recorrente) se retirou do quadro societário em dezembro de 1997, que a [...]
Medida Provisória prevê mudanças no teletrabalho e pagamento de auxílio-alimentação
MP assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro prevê a adequação das normas trabalhistas com a modalidade de teletrabalho, bem como regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação.
CARF permite creditamento de PIS/COFINS com despesas de rastreamento via satélite
Conselho considerou que despesas com rastreamento são essenciais para empresas de transportes, sendo enquadradas como insumos.
CARF autoriza aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/COFINS
Prevaleceu o entendimento de que o crédito pode ser aproveitado nos meses seguintes sem necessidade de retificação do DACON, visto que a própria Receita Federal permite essa forma de aproveitamento.