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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Alerta societário: Reuniões e Assembleias anuais obrigatórias
Termina em 30/04/2022 o prazo para que os sócios ou acionistas de sociedades com exercício social findo em 31 de dezembro do ano anterior, se reúnam para discutir determinadas matérias obrigatórias de interesse geral, conforme impõem o Código Civil e a Lei das S.A.Para as sociedades anônimas, deve-se realizar a Assembleia Geral Ordinária, nos termos do art. 132, da Lei nº 6.404/76 [...]
STF decide que a autoridade fiscal pode anular atos praticados para reduzir carga tributária
Ministros decidiram pela legalidade de dispositivo do Código Tributário Nacional que concede poderes à autoridade fiscal para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
Reflexos criminais da nova Lei do Mercado de Câmbio
A Lei 14.286/2021 promoveu uma ampla reconfiguração no mercado de câmbio brasileiro, incluindo nova regulamentação de dispositivos legais que interagem com alguns delitos contra o sistema financeiro nacional.
Perspectivas da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS ("DIFAL") no ano de 2022
Para a PGR, por ter sido a Lei Complementar nº 190/2022 publicada em 05 de janeiro de 2022 e por seus dispositivos disciplinarem uma nova relação jurídico-tributária de ICMS, devem ser respeitadas as anterioridades anual e nonagesimal, ou seja, os Estados somente podem exigir a cobrança do DIFAL a partir de 2023.
Receita Federal amplia possibilidade de isenção do Imposto de Renda na venda de imóveis
Quem vender um imóvel e utilizar o dinheiro para quitar débito relativo à aquisição de imóvel residencial que já possua, estará livre do pagamento do imposto incidente sobre o ganho de capital, desde que faça isso em até 180 dias a partir da venda.