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Judiciário concede pedido de divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges

O Judiciário tem concedido divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges, desde que o pedido de dissolução do casamento tenha sido solicitado ainda em vida. Há decisões de segunda instância e do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) a favor do chamado “ divórcio pós-morte ” - que não tem previsão legal, mas é tratado no anteprojeto do novo Código Civil , em discussão no Senado.

Congresso derruba veto e autoriza equiparação à incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O Congresso derrubou o veto presidencial ao §5º do art. 12 da Lei Kandir, permitindo que empresas equiparem as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular àquelas que geram incidência de ICMS, conforme as alíquotas internas e interestaduais.

Newsletter de Compliance – 39 Maio 2024

Contribuintes conseguem liminares para manter a desoneração da folha de pagamento

Em resposta à decisão cautelar do Ministro Cristiano Zanin, que suspendeu a desoneração da folha de pagamento para diversos setores, a Receita Federal informou que as empresas devem recolher 20% sobre a folha até 20/05.

Senado aprova MP que limita compensações tributárias

O Senado aprovou a conversão da Medida Provisória nº 1.202/2023 em lei, que limita a compensação de créditos tributários resultantes de decisões judiciais definitivas. Essa medida, originada no final de 2023, é uma resposta à decisão do STF que determinou que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.