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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
CM Advogados obtém reversão judicial da obrigação de publicar relatórios salariais por parte de empresas com 100 ou mais empregados
A decisão judicial que concedeu uma tutela de urgência permitindo que empresas excluam, sem penalidades, os relatórios de transparência salarial do Ministério do Trabalho e Emprego de seus sites e redes sociais representa um êxito significativo da Equipe Trabalhista do CM Advogados, obtido em 28/03/2024.
Receita Federal publica edital sobre o programa de transação “Litígio Zero 2024”
A Receita Federal do Brasil lançou o Programa Litígio Zero 2024 para débitos administrativos de até R$ 50 milhões, oferecendo descontos de até 100% em juros, multas e encargos para créditos irrecuperáveis.
Estado de Goiás lança programa especial de pagamento e parcelamento de créditos tributários
No Diário Oficial do Estado de Goiás de ontem (19/03), foram divulgadas as Leis nºs 22.571 e 22.572 de 2024, que visam facilitar o pagamento ou parcelamento de débitos tributários em Goiás.
Prazo para entrega de declarações ao Banco Central se aproxima: esteja atento para evitar multas – ano base 2023
As declarações periódicas ao Banco Central do Brasil são obrigatórias para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam capitais fora do país acima de US$1.000.000,00.
STJ julgará em sede de recurso repetitivo a incidência de Pis/Cofins sobre a SELIC nas repetições de indébito e depósitos judiciais
O STJ decidiu, em julgamento repetitivo em 28/02/2024, afetar a discussão sobre a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins sobre os valores da Taxa SELIC recebidos em casos de repetição de indébito tributário, levantamento de depósitos judiciais e pagamentos feitos por clientes em atraso.