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TST edita precedentes vinculantes e aumenta segurança jurídica na Justiça do Trabalho

Tribunal adotou postura inédita em 2025 ao publicar diversas teses de observância obrigatória, impedindo a rediscussão de questões já superadas

PROVIMENTO 194/2025 DO CNJ: FACILIDADE AO ACESSO A INFORMAÇÕES DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES

CNJ SE POSICIONA SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS

STJ altera entendimento sobre o prazo para compensação de créditos tributários

Compliance e a nova NR-1: Por que o adiamento das exigências de saúde mental não pode significar inércia corporativa