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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ reafirma que alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta impenhorabilidade do bem de família
Ao julgar o Agravo Agravo em Recurso Especial nº 2.174.427, o STJ, em sessão virtual em 12 de setembro de 2023, determinou que a alienação de um imóvel utilizado como residência pelo devedor e sua família não configura fraude à execução fiscal, preservando assim a impenhorabilidade do bem de família.
STJ decide que ausência de prévio registro na dívida ativa não impede a administração pública de inscrever devedor em cadastro de inadimplente
A 2ª Turma do STJ, ao julgar o Agravo em Recurso Especial n° 2.265.805, determinou que a administração pública tem o direito de incluir devedores em cadastros de inadimplentes mesmo sem um registro prévio na dívida ativa.
Justiça do estado de São Paulo determina a suspensão de cobranças de ITBI
A Justiça paulista decidiu suspender a cobrança do ITBI em casos em que os contribuintes não tiveram a chance de participar da avaliação do valor do imóvel feita pela Prefeitura, como destaca nossa advogada Maristela Ferreira Bozzo Fonseca em sua análise.
STJ ratifica o entendimento de que a existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
A decisão recente do STJ que reforça a possibilidade de realizar um inventário extrajudicial, mesmo quando existe um testamento, desde que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo é analisado no artigo de nossa sócia Gabriela M. Patrezzi Diana.
PL 3.160/23 e o cultivo caseiro de cannabis para fins medicinais
A proposta que permite o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais é analisada pelo estagiário do CM Advogados, Sergio Luiz Ribeiro Filho, em artigo para o Migalhas.
