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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ amplia a discussão sobre o limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros
A ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração meramente protelatórios ou inadmissíveis ou não previstos no art. 1022 do CPC
CNJ regulamenta conta notarial através do Provimento n° 197/2025
Ato de Criação de Unidade de Conservação x Declaração de Utilidade Pública: distinções jurídicas e prazos de eficácia
Cláusulas abusivas no seguro rural: atenção redobrada para produtores