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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPENEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM

A ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração meramente protelatórios ou inadmissíveis ou não previstos no art. 1022 do CPC

29/08/2025

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CM Advogados

CNJ regulamenta conta notarial através do Provimento n° 197/2025

26/08/2025

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Gabriela Maíra Patrezzi

Sócia

Ato de Criação de Unidade de Conservação x Declaração de Utilidade Pública: distinções jurídicas e prazos de eficácia

25/08/2025

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CM Advogados

Cláusulas abusivas no seguro rural: atenção redobrada para produtores

22/08/2025

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CM Advogados

Plano Brasil Soberano: o que sua empresa precisa saber

18/08/2025

Anunciado pelo poder executivo em meio à escalada das tarifas norte-americanas sobre produtos brasileiros, plano prevê crédito de R$ 30 bilhões, incentivos fiscais, proteção ao emprego e ofensiva diplomática para diversificar mercados

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Luana Alves de Souza

Sócia

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