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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
TJ-SP recusa pedido de casal que pleiteou informações sobre o sexo do embrião após fertilização in vitro
Em artigo para o Migalhas, nossa sócia Rachel Leticia Curcio Ximenes e a professora Ana Claudia Scalquette, tratam da recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o pedido de um casal que solicitava ao laboratório médico a informação do sexo dos embriões gerados por meio de fertilização in vitro
STF analisa ADI sobre proibição de demissão sem justa motivação pelo empregador
Segue em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625 analisa a constitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996 editado pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso, que revogou as disposições contidas na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A autonomia do Compliance Empresarial como condição indispensável ao sucesso do programa
Um dos princípios fundamentais para a formação de um Compliance Empresarial que realmente funcione é garantir ao departamento sua autonomia, é o que mostra nesta análise nossa sócia Aline Braghini, responsável pela área de Compliance do escritório.
Resolução do CFM carece de fundamentação e fragiliza o acesso à tratamento médico à base de cannabis
As medidas foram indispensáveis para que o médico pudesse voltar a exercer sua profissão sem bloqueios descabidos e retrógrados, e, em objetivo final, promovesse o acesso à saúde do paciente.
STJ não reconhece instrumento particular de União Estável com Separação Total de Bens
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 13 de junho de 2022, que o instrumento particular de União Estável com Separação Total de Bens, ou seja, contrato que reconhece, sem registro, a convivência pública entre as partes, com o afastamento o regime de comunhão parcial de bens, não apresenta condão jurídico-normativo sob terceiros, a ser apenas reconhecido em questões internas da União Estável.