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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
MP 1.171/2023 altera regras da tributação por pessoas físicas de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior
Os sócios do CM Advogados, Celso Cordeiro e Pedro Moreira, analisam em artigo a Medida Provisória 1.171/2023, que estabelece novas alíquotas para a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras no exterior por pessoas físicas, define a forma de tributação dos lucros de controladas no exterior e estabelece as regras para a tributação de bens e direitos em trusts no exterior
A resolução CD/ANPD 4/23: a efetividade da regulamentação da proteção de dados a partir da criação de sanções administrativas
A regulamentação da dosimetria da LGPD e a importância dessa medida para a proteção de dados no Brasil são analisadas por nossas sócias Ana Luisa Oliveira de Faria, Maria Luiza Xavier Lisboa e Rachel Leticia Curcio Ximenes em artigo publicado no Migalhas.
A adjudicação compulsória extrajudicial: Novidades trazidas pela lei 14.382/22 e pelo provimento CG 06/23
Em artigo publicado no Migalhas, nossa sócia Rachel Leticia Curcio Ximenes trata da adjudicação compulsória de imóveis, um instrumento jurídico previsto no Código Civil de 2002 que permite a quem demonstrou interesse pela compra do imóvel exigir do vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda, e requerer ao juiz a concessão do imóvel em caso de recusa.
A reforma tributária no Brasil: Como o governo de Lula irá impactar a tramitação de proposições legislativas do tema
A nossa sócia Ana Luísa de Oliveira, em artigo para o Migalhas, descreve a atual situação econômica do Brasil e a intenção do governo liderado pelo Presidente Lula de implementar uma reforma tributária ambiciosa para enfrentar os desafios econômicos do país.
TJ-SP recusa pedido de casal que pleiteou informações sobre o sexo do embrião após fertilização in vitro
Em artigo para o Migalhas, nossa sócia Rachel Leticia Curcio Ximenes e a professora Ana Claudia Scalquette, tratam da recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o pedido de um casal que solicitava ao laboratório médico a informação do sexo dos embriões gerados por meio de fertilização in vitro