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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
CARF decide que a demora na capitalização de AFAC não gera incidência de IOF
Em votação apertada, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que eventual demora do contribuinte na capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital social não deve, por si só, gerar a incidência do IOF.
STJ decide que ITBI deve ser pago com base no valor da transação imobiliária
Decisão afasta o uso do valor venal e também valores de referência fixados pelas prefeituras para aferição do referido imposto.
Rachel Ximenes é reconduzida à presidência da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB-SP
Nossa sócia Rachel Curcio Ximenes foi reconduzida como presidente da Comissão para o triênio 2022/24.
STJ decide que depósito em entidade aberta de previdência privada deve compor a partilha no divórcio do casal
4ª Turma decidiu que o saldo decorrente de depósitos realizados durante o casamento equiparam-se a aplicações financeiras.
STJ decide que para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública
Recentemente, ao julgar o RMS 67005/DF que trata sobre a cessão de crédito em precatório e a obrigatoriedade que se realize por escritura pública, a Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que "Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública."