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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Aline Braghini assume a presidência da Comissão de Compliance da OAB Ribeirão Preto
Pós-graduada em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC-MG, Aline já ocupou também a vice-diretoria da Comissão.
STF reconhece a possibilidade de perdão a dívida de ICMS decorrente de benefício fiscal considerado inconstitucional
Estava sob análise a constitucionalidade de Lei Distrital que promoveu a remissão de créditos de ICMS oriundos de normas consideradas inconstitucionais pelo STF e TJDFT.
STF: Receita deve aguardar decisão administrativa para enviar representação fiscal para fins penais
O Plenário do Supremo decidiu que, para a atuação do MP em relação aos crimes contra a Previdência Social e contra a ordem tributária, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal para cobrança do crédito tributário.
STF julgará se a multa tributária punitiva pode ser superior ao valor do tributo devido
No referido leading case, a Fazenda Pública de SP recorreu de decisão do TJSP que, ao entender que a multa punitiva não deve ser superior a 100% do imposto devido, reduziu o valor aplicado em face de uma indústria de cereais.
Sancionada a Lei que viabiliza o retorno das gestantes ao trabalho presencial
PL 2058/2021 modifica as regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia e viabiliza o retorno destas às suas atividades laborais de forma presencial em determinadas hipóteses.
