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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Do reconhecimento da paternidade como marco inicial da prescrição vintenária para o ingresso da ação anulatória de doação inoficiosa
O reconhecimento da paternidade é o instituto essencial para que o interessado possa reclamar seus direitos em relação a uma doação inoficiosa.
Desconto em multa pode incentivar pagamento de autuação fiscal
Benefício consta em solução de consulta da Receita Federal
CM Advogados obtém vitória em caso que suspendeu cobrança de aluguel sem exigir garantia
Publicado no Valor EconômicoTJ-SP suspende cobrança de aluguéis sem exigir garantiaDecisão pode servir de precedente na pandemia, uma vez que não há caixa para oferecer garantia judicialUma rede de restaurantes que encerrou contrato de mais de 25 anos com um shopping na Grande São Paulo obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) uma decisão incomum: a suspensão de cobrança de [...]
STF julga inconstitucional cobrança do diferencial de alíquota de ICMS com base no Convênio 93/2015
Norma atingiu milhares de empresas que promovem operações de circulação de mercadorias em todo o território nacional, levando a instauração de inúmeros processos.
Maternidade socioafetiva e o registro da multiparentalidade
Negar a coexistência da verdade de fato e da verdade genética é a mesma coisa que negar a essencialidade do ser humano, por isso, o instituto da multiparentalidade tem ganhado cada vez mais espaço no ordenamento jurídico brasileiro.