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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
A autonomia do Compliance Empresarial como condição indispensável ao sucesso do programa
Um dos princípios fundamentais para a formação de um Compliance Empresarial que realmente funcione é garantir ao departamento sua autonomia, é o que mostra nesta análise nossa sócia Aline Braghini, responsável pela área de Compliance do escritório.
Diretrizes ESG no âmbito trabalhista
A premissa ESG (Responsabilidade Social Corporativa, ou Investimento Sustentável) devem também ser respaldadas no âmbito trabalhista, em busca de um ambiente de trabalho saudável e preventivo, enfatizando maior segurança nas atividades laborais e interpessoais dentro da empresa.
Programas de retomada fiscal da PGFN têm seus prazos de adesão prorrogados
Contribuintes que possuírem débitos inscritos em dívida poderão repactuar transação em vigor, incluindo os débitos que ficaram de fora, desde que desistam do pacto anterior até o dia 30 de novembro.
Resolução do CFM carece de fundamentação e fragiliza o acesso à tratamento médico à base de cannabis
As medidas foram indispensáveis para que o médico pudesse voltar a exercer sua profissão sem bloqueios descabidos e retrógrados, e, em objetivo final, promovesse o acesso à saúde do paciente.
STJ não reconhece instrumento particular de União Estável com Separação Total de Bens
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 13 de junho de 2022, que o instrumento particular de União Estável com Separação Total de Bens, ou seja, contrato que reconhece, sem registro, a convivência pública entre as partes, com o afastamento o regime de comunhão parcial de bens, não apresenta condão jurídico-normativo sob terceiros, a ser apenas reconhecido em questões internas da União Estável.