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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Convênio ICMS Nº. 236 de 2021 - DIFAL
O Conselho Nacional de Política Fazendária edita novo convênio em relação ao diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL).
STJ nega eficácia retroativa de escritura que fixou o regime da separação de bens após união estável de 35 anos
Terceira Turma define impossibilidade de reconhecer a eficácia retroativa à escritura pública que declara existência de união estável
Newsletter de Compliance - Dezembro 2021
Tecnologia, Compliance trabalhista e Cultura de integridade
TJ-SP nega imunidade de ITBI a empresas do setor imobiliário
Pedro Moreira, do CM Advogados, aponta que ainda há insegurança jurídica quanto à aceitação da tese.
STJ: o pacto antenupcial e a comunicação dos bens no regime patrimonial da separação legal
Entendimento do STJ vai de encontro com a realidade social e avanços da medicina, que tornaram cada vez mais natural que septuagenários estejam dispostos a casar-se (novamente ou não) e constituir união estável.