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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ reconhece a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para penhora contra empresas do mesmo grupo
A decisão da 4ª Turma do STJ destaca a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica antes de penhorar bens de empresas do mesmo grupo econômico.
Lei 14.661/2023: As mudanças no Código Civil e as implicações sobre a exclusão de herdeiro por indignidade
Ricardo Lopes Ferreira de Oliveira mostra o avanço importante no direito sucessório brasileiro com a Lei 14.661/2023, de agosto de 2023
Governo publica Medida Provisória que determina taxação dos fundos de investimento no país
A Medida Provisória nº 1.184/2023, publicada no final de agosto, equiparou as regras tributárias entre fundos fechados e abertos, introduzindo a tributação periódica "come cotas" para fundos fechados, que antes era aplicada apenas a fundos abertos.
Justiça do estado de São Paulo determina a suspensão de cobranças de ITBI
A Justiça paulista decidiu suspender a cobrança do ITBI em casos em que os contribuintes não tiveram a chance de participar da avaliação do valor do imóvel feita pela Prefeitura, como destaca nossa advogada Maristela Ferreira Bozzo Fonseca em sua análise.
Superior Tribunal de Justiça autoriza amortização de ágio
O STJ em uma decisão inédita permitiu a amortização do ágio na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), representando um importante precedente a favor dos contribuintes.