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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ não reconhece instrumento particular de União Estável com Separação Total de Bens
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 13 de junho de 2022, que o instrumento particular de União Estável com Separação Total de Bens, ou seja, contrato que reconhece, sem registro, a convivência pública entre as partes, com o afastamento o regime de comunhão parcial de bens, não apresenta condão jurídico-normativo sob terceiros, a ser apenas reconhecido em questões internas da União Estável.
Decisões judiciais validam o creditamento de PIS e COFINS para postos e distribuidores de combustíveis
Em decisões recentes proferidas pelo Poder Judiciário, postos e distribuidores de combustíveis têm obtido o direito de se aproveitar de créditos presumidos de PIS e COFINS sob a alíquota de 9,25% sobre a aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação, a partir de 11 de março de 2022, com fundamento no art. 9º do texto original da Lei Complementar (LC) 192/2022.
STJ reconhece que devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
A 3ª Turma do Superior Tribunal Federal (STJ) decidiu, ao julgar recurso especial, que a transferência de imóvel pelo devedor à filho menor de idade, tornando-se insolvente, caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé.
TST e CSJT lançam cartilha visando a prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho lançam cartilha em conjunto visando a prevenção do assédio moral no ambiente de trabalho, como parte das ações de conscientização de empregadores e empregados sobre o tema. Trata-se da Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral.
STF permite devolução de IR sobre pensão alimentícia definida em escritura pública
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, rejeitou, no dia 3 de outubro, os Embargos de Declaração opostos pela União na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, oportunidade na qual reafirmaram a proibição da cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia,
