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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Supremo decidirá se os estados podem cobrar ICMS retroativo das empresas
Em 2021, o STF julgou a ADC 49, questionando a constitucionalidade do ICMS na transferência de mercadorias entre filiais da mesma empresa. A Corte decidiu que tal cobrança é inconstitucional, estabelecendo a eficácia pró-futuro a partir de 2024, com a obrigação dos Estados regulamentarem os créditos acumulados de ICMS até o final de 2023.
Governo regulamenta isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos
A MP 1.185/2023 cria incertezas jurídicas ao impor regras fiscais mais rígidas e revogar legislação, potencialmente gerando litígios. O governo planeja revisá-la para evitar conflitos.
Newsletter de Compliance - 31 Setembro 2023
Veja onde começa o ESG e como incentivar sua prática, como o compliance tributário ajuda a crescer e o papel do compliance para inibir crimes financeiros.
Governador de São Paulo sanciona lei que institui o "Resolve Já", programa voltado a facilitar o pagamento de dívidas de ICMS
Governador de São Paulo sanciona lei que institui o "Resolve Já", programa voltado a facilitar o pagamento de dívidas de ICMS
STJ decide que ausência de prévio registro na dívida ativa não impede a administração pública de inscrever devedor em cadastro de inadimplente
A 2ª Turma do STJ, ao julgar o Agravo em Recurso Especial n° 2.265.805, determinou que a administração pública tem o direito de incluir devedores em cadastros de inadimplentes mesmo sem um registro prévio na dívida ativa.
