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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Receita Federal publica edital sobre o programa de transação “Litígio Zero 2024”
A Receita Federal do Brasil lançou o Programa Litígio Zero 2024 para débitos administrativos de até R$ 50 milhões, oferecendo descontos de até 100% em juros, multas e encargos para créditos irrecuperáveis.
Newsletter de Compliance – 37 Março 2024
Receita Federal do Brasil publica instrução normativa que regulamenta a lei 14.754 afetando a tributação de ativos no exterior
A publicação da Instrução Normativa nº. 2.180 pela Receita Federal do Brasil, que regulamenta a Lei nº. 14.754 de 2023, impactando a tributação de ativos no exterior para pessoas físicas residentes no país, é analisada por Gabriela Maíra Patrezzi.
Estado de Goiás lança programa especial de pagamento e parcelamento de créditos tributários
No Diário Oficial do Estado de Goiás de ontem (19/03), foram divulgadas as Leis nºs 22.571 e 22.572 de 2024, que visam facilitar o pagamento ou parcelamento de débitos tributários em Goiás.
Prazo para entrega de declarações ao Banco Central se aproxima: esteja atento para evitar multas – ano base 2023
As declarações periódicas ao Banco Central do Brasil são obrigatórias para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam capitais fora do país acima de US$1.000.000,00.