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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Projeto de Lei prevê alíquota de até 8% de ITCMD no estado de São Paulo
No final da última semana (02/02) foi apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei nº 7/2024 que altera a alíquota do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo. De acordo com o texto, a atual alíquota fixa de 4% prevista na Lei n° 10.705/2000 será substituída por alíquotas [...]
Contribuintes discutem no Judiciário a limitação da compensação de créditos tributários
No dia 28 de dezembro de 2023, o poder executivo federal, em mais uma de suas ações na busca pela diminuição do déficit fiscal, editou e publicou a Medida Provisória 1202/2023. Tal medida trouxe algumas mudanças aos contribuintes, principalmente no que tange a limitação das compensações de tributos de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. De acordo com a [...]
Contribuintes continuam a discussão sobre o DIFAL 22
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final do ano passado, por maioria de 6 votos a 5, que a cobrança do ICMS-DIFAL seria válida a partir de abril de 2022, seguindo apenas a anterioridade nonagesimal.
A importância da ata notarial no reconhecimento de casos de bullying e cyberbullying sob a égide da lei 14.811/24
Lei 14.811/24 incorpora bullying e cyberbullying como crimes no Código Penal, destacando a importância da Ata Notarial para registrar e reconhecer essas ocorrências, conferindo segurança jurídica.
Corregedoria Permanente de São Paulo proíbe a inclusão de agnome que se encontra em desacordo com as normas consuetudinárias
A Corregedoria de São Paulo proibiu a inclusão do agnome “Segundo” no registro civil de um menor. A decisão destaca a necessidade de seguir regras específicas, mesmo diante da autonomia da vontade dos genitore.