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STJ e TJSP: É nula a venda de lote em loteamento não registrado, mesmo com a ciência da irregularidade, além de configurar crime qualificado 10/12/2024 CM Advogados
Marco Aurélio de Carvalho é homenageado pelos notáveis serviços prestados à advocacia e à promoção da justiça 09/12/2024 CM Advogados