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STJ e TJSP: É nula a venda de lote em loteamento não registrado, mesmo com a ciência da irregularidade, além de configurar crime qualificado

10/12/2024

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CM Advogados no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

09/12/2024

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Marco Aurélio de Carvalho é homenageado pelos notáveis serviços prestados à advocacia e à promoção da justiça

09/12/2024

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CM Advogados é reconhecido como um dos escritórios mais admirados do Brasil

09/12/2024

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STJ julgará exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS

05/12/2024

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