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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Sancionada lei que regulamenta mercado de carbono
Tema 1.263 entra na pauta de julgamento do STJ
Provimento CN-CNJ n. 188 de 2024 altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)
STJ valida inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
STJ e TJSP: É nula a venda de lote em loteamento não registrado, mesmo com a ciência da irregularidade, além de configurar crime qualificado