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PGFN e Receita Federal lançam 3 editais para o Programa de Transação Integral
A Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal divulgaram três editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). Os benefícios incluem descontos e prazos de pagamento estendidos.
PLP que regulamenta a reforma tributária é sancionado
STJ: A divisão de bens pode ser solicitada a qualquer tempo após o divórcio, sem possibilidade da outra parte impedir
No Informativo 824, o Superior Tribunal de Justiça, na Relatoria do Ministro Marco Buzzi (4ª Turma, REsp 1.817.812-SP), aparentemente, retirou a nebulosidade sobre o período entre o divórcio e a efetiva partilha de bens.
Lei Dos Cartórios - 30 Anos De Regulamentação: A Evolução Das Atividades Notariais E Seus Impactos Sociais
Obrigação de manter Reserva Legal em bens públicos: análise da extensão de sua aplicação e suas isenções