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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STJ decide que remuneração das gestantes afastadas durante o período da Covid-19 não configura salário-maternidade para fins de compensação
STF decide que dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública
Transfer Pricing no Brasil: Como Funciona e Por Que é Essencial para sua Empresa
Portaria PGFN nº 95/2025: Critérios para Dispensa de Garantia em Discussões de Créditos Tributários Decididos por Voto de Qualidade no CARF
PGFN e Receita Federal lançam 3 editais para o Programa de Transação Integral
A Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal divulgaram três editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). Os benefícios incluem descontos e prazos de pagamento estendidos.