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STJ julgará em sede de recurso repetitivo a incidência de Pis/Cofins sobre a SELIC nas repetições de indébito e depósitos judiciais

O STJ decidiu, em julgamento repetitivo em 28/02/2024, afetar a discussão sobre a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins sobre os valores da Taxa SELIC recebidos em casos de repetição de indébito tributário, levantamento de depósitos judiciais e pagamentos feitos por clientes em atraso.

STF decidirá se há incidência de PIS/COFINS sobre locação de bens móveis

Após mais de três anos desde o início do julgamento, o STF irá deliberar, em sessão presencial marcada para o próximo dia 20/03, se a locação de bens móveis está sujeita à incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins.

Decisão do TRF-3 afasta autuação fiscal sobre amortização indevida de ágio

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) emitiu uma decisão favorável ao contribuinte, revertendo autuação fiscal por amortização indevida de ágio, alinhada com o STJ e significativa devido à mudança na jurisprudência regional.

Newsletter de Compliance – 36 Fevereiro 2024

Poder Judiciário afasta incidência de tributos federais sobre benefício fiscal de ICMS

A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro emitiu uma sentença recentemente que afasta a incidência de IRPJ e CSLL sobre subvenções fiscais concedidas a empresas participantes do programa "PlastRio".