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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Julgamento do ARE 1309642 – STF decide sobre regime de bens em união de maiores de 70 anos
Em uma decisão unânime ocorrida hoje, 1º de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) promulgou uma sentença impactante relacionada à Obrigatoriedade da Separação de Bens em Casamentos e Uniões Estáveis que envolvem pessoas com mais de 70 anos.
STJ julgará creditamento de PIS/COFINS sobre reembolso de ICMS-ST
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou, para julgamento sob o rito dos repetitivos, os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571.
CARF afasta PIS e COFINS de concessionária de veículos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abriu um importante precedente às concessionárias de veículos ao afastar a incidência do PIS e da Cofins de sobre os valores devolvidos por montadoras, através de uma prática comum no mercado, chamada de "hold back".
PGFN divulga edital que facilita a transação de débitos com a União
O Edital PGDAU nº 1/2024, divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), veicula propostas de transação para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União.
Entre a liberdade e os limites legais: uma análise da decisão da Corregedoria Permanente da capital de São Paulo sobre a alteração de prenomes
A recente decisão da Corregedoria Permanente da Capital de São Paulo, publicada em 17 de janeiro de 2024 no Diário Oficial do Estado, proibiu a a alteração de prenomes que fogem do senso comum, suscitando reflexões essenciais sobre a dinâmica entre a liberdade individual na escolha do nome e os limites impostos pela legislação brasileira.
