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STJ entende pela possibilidade de inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta na sua própria base de cálculo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu as argumentações apresentadas pela Fazenda Nacional e firmou o entendimento de que a Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (CPRB) incide sobre a sua própria base de cálculo. A decisão foi unânime.

Análise 2024: Principais Entendimentos do STJ em Direito das Sucessões

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