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Contribuintes ainda podem discutir no Judiciário sobre a exclusão do TUST e TUSD no ICMS da conta de energia

Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram adiar novamente o julgamento dos Recursos Especiais relacionados ao Tema 986, que trata da exclusão das tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica da base de cálculo do ICMS.

STF definirá se vínculo entre motoristas e aplicativos de transporte terá repercussão geral

Na próxima quinta-feira (22/02), o STF irá avaliar se a ação que questiona a natureza jurídica do vínculo entre motoristas/entregadores e aplicativos de transporte terá repercussão geral, potencialmente afetando milhares de profissionais em todo o país.

Aline Braghini comenta o aumento das ações judiciais relativas à LGPD, para o Valor Econômico

Lei 17.843/2023 e o Programa “Acordo Paulista”: Oportunidades e vantagens para o contribuinte.

Sobre o ProgramaEm novembro de 2023, o Governo do Estado de São Paulo, decretou e promulgou a Lei 17.843/2023, criando o programa “Acordo Paulista” trazendo mudanças na Lei 17.293/2020, que já trazia em seu texto, regras para transação de crédito de natureza tributária ou não tributária, porém com as inovações do novo programa estadual, grandes vantagens foram disponibilizadas aos contribuintes, como percentuais [...]

Sancionada lei que tipifica os crimes de bullying e cyberbullying

Por Janaina Alexandra de Freitas e Frazão. No dia 15 de janeiro de 2024 foi sancionada a Lei n. 14.811/2024, que inseriu os crimes de bullying e cyberbullying no artigo 146-A do Código Penal brasileiro. O crime de bullying prevê a aplicação de pena de multa àquele que “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais [...]