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Supremo determina devolução do ITCMD cobrado por estados sobre previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, a devolução do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) cobrado indevidamente pelos estados sobre planos de previdência privada, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), em caso de falecimento do titular.

A suspensão da persecução penal ante ao parcelamento e à transação da dívida tributária

STF entende pela não incidência de ISS sobre industrialização por encomenda

Newsletter de Compliance - 48 Fevereiro 2025

A importância das decisões para construção de uma segurança jurídica no Sistema Tributário Nacional, sob a ótica do Tema 796, do STF