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Newsletter de Compliance - 49 Março 2025

Reforma do Imposto de Renda é enviada ao Congresso

Na última terça-feira (18/03), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Projeto de Lei que prevê a reforma do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). De acordo com o governo, o projeto busca promover justiça tributária, ajustando a carga de impostos para beneficiar as faixas de renda mais baixas e aumentar a tributação sobre as mais altas. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional.

Supremo determina devolução do ITCMD cobrado por estados sobre previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, a devolução do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) cobrado indevidamente pelos estados sobre planos de previdência privada, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), em caso de falecimento do titular.

A suspensão da persecução penal ante ao parcelamento e à transação da dívida tributária

STF entende pela não incidência de ISS sobre industrialização por encomenda