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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
PGFN divulga edital que facilita a transação de débitos com a União
O Edital PGDAU nº 1/2024, divulgado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), veicula propostas de transação para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União.
Entre a liberdade e os limites legais: uma análise da decisão da Corregedoria Permanente da capital de São Paulo sobre a alteração de prenomes
A recente decisão da Corregedoria Permanente da Capital de São Paulo, publicada em 17 de janeiro de 2024 no Diário Oficial do Estado, proibiu a a alteração de prenomes que fogem do senso comum, suscitando reflexões essenciais sobre a dinâmica entre a liberdade individual na escolha do nome e os limites impostos pela legislação brasileira.
Newsletter de Compliance – 35 Janeiro 2024
Como ficam o compliance e as oportunidades em tempos de reforma tributária, as estratégias para um compliance tributário nas empresas e como uma base sólida de Governança Corporativa e Compliance garante melhores práticas ESG às empresas e melhores resultados.
Governo se compromete a revogar MP que inclui a desoneração na folha de pagamento
Nesta sexta-feira (19/01), o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Palácio do Planalto se comprometeu a revogar a Medida Provisória nº 1202/23 que trata da desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia. De acordo com Pacheco, “a desoneração da folha de pagamento, tendo sido uma decisão do Congresso Nacional, a [...]
Sancionada a Lei de Debêntures de Infraestrutura
Publicada em 10 de janeiro deste ano, a Lei nº 14.801/24 criou as debêntures de infraestrutura e beneficia as empresas que atuam em áreas relevantes para a infraestrutura do país que poderão captar recursos no mercado através de um novo instrumento de dívida com benefícios fiscais. Com a nova lei, o Governo objetiva reduzir o [...]