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Newsletter de Compliance - 50 Abril 2025
STJ garante crédito de IPI também na saída de produtos imunes, isentos e não tributados
Aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com aluguel de caminhões, tratores e máquinas agrícolas
O uso desvirtuado da ação de responsabilidade prevista no art. 246 da Lei nº 6.404/76 e seus reflexos negativos nos acordos de leniência
STF Suspende Processos que discutem prestação de serviço por Pessoas Jurídicas e Autônomos