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17/09/2024

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Câmara dos Deputados aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento

12/09/2024

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STJ decide que contribuintes podem ter suas ações sobre a "tese do século" (exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins), revisadas

12/09/2024

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STF vai decidir se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa

09/09/2024

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Conselho Nacional de Justiça cria o Exame Nacional de Cartórios (ENAC)

09/09/2024

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