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Newsletter de Compliance - 51 Maio 2025
STJ reconhece crédito de PIS/Cofins na aquisição de etanol anidro utilizado na produção da gasolina C
Solução de Consulta Cosit nº 75: potencial beneficiário de trust constituído no exterior por offshore deve declarar e tributar rendimentos e ganhos de capital
STF discute aplicação da anterioridade tributária nas reduções de benefícios fiscais previstas no Reintegra
STJ afeta ao rito dos repetitivos de controvérsia sobre a incidência de PIS/COFINS sobre a correção monetária das aplicações financeiras