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Newsletter de Compliance - 54 Agosto 2025

Cláusulas abusivas no seguro rural: atenção redobrada para produtores

Plano Brasil Soberano: o que sua empresa precisa saber

Anunciado pelo poder executivo em meio à escalada das tarifas norte-americanas sobre produtos brasileiros, plano prevê crédito de R$ 30 bilhões, incentivos fiscais, proteção ao emprego e ofensiva diplomática para diversificar mercados

TST edita precedentes vinculantes e aumenta segurança jurídica na Justiça do Trabalho

Tribunal adotou postura inédita em 2025 ao publicar diversas teses de observância obrigatória, impedindo a rediscussão de questões já superadas

STF valida alterações que ampliaram cobrança da CIDE-Tecnologia

Prevaleceu a posição no sentido da incidência ampla da CIDE, inclusive sobe royalties e serviços técnicos e de assistência administrativa prestados do exterior