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A LGPD entra em vigor hoje

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor hoje (18/09) após a sanção presidencial da Medida Provisória 959 que tratava do prazo da nova lei. A data para o início da aplicação de sanções previstas na legislação é 1º de agosto de 2021.Confira, no anexo, as medidas mais [...]

Newsletter de Compliance – Agosto de 2020

LGPD, automação e governança empresarial

Senado Federal exclui de medida provisória o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Tribunal de Justiça da Paraíba afasta aplicação retroativa do Provimento nº 77 do CNJ

Provimento nº 100/2020 – Os avanços dos atos notariais eletrônicos