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Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes de até 16 anos frente ao provimento CNJ nº 103 de 2020

STJ decide: são cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários

TJ-SP reforma decisão que havia negado alteração de sobrenome por abandono afetivo

Repercussões legais da caducidade da MP 927/2020

No último domingo, dia 19 de julho de 2020, a Medida Provisória nº 927 completou o prazo total permitido e perdeu sua vigência por decisão do Senado, que optou por tirá-la da pauta de votação.Com o final de sua vigência, algumas questões podem surgir quanto às medidas já utilizadas, como por exemplo, a compensação do banco de horas por até 18 meses, [...]

Portaria permite recontratação de funcionários demitidos durante a pandemia

No dia 14 de julho foi publicada a Portaria nº 16.665, do Ministério da Economia, permitindo que empresas recontratem os funcionários que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.A legislação em vigor até a data da publicação vedava a recontratação realizada em menos [...]