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Projeto de Lei nº 5030/2019 – Alteração do Código Penal Brasileiro buscando maior punição quando da alienação parental

Efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O critério da destinação como divisor de águas para a tributação da propriedade imobiliária

Aline Braghini comenta provimento em GO que permite que casais com filhos peçam divórcio em cartórios

Em outros Estados, divórcio em cartório só é possível se o processo que trata da guarda, alimentos e visita dos filhos já estiver finalizadoCasais com filhos menores de idade ou incapazes poderão fazer separação ou divórcio consensual em cartórios de Goiás a partir desta terça-feira (18/02). São as primeiras unidades do país com autorização para executar os pedidos, o que inclui a [...]

Atribuição de atividades de cartórios a entidades privadas é perigoso retrocesso

Por Marco Aurélio de Carvalho, sócio do CM Advogados, e Maurício ZockunA segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas que advirão da prática de um ato ou da ocorrência de um fato. Essa ideia foi paulatinamente ganhando corpo em nosso sistema constitucional, ainda que esta caminhada [...]