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Guerra Fiscal: reconhecimento da constitucionalidade das glosas realizadas pelos Estados de destino

No dia 18/08/2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema nº 490 (Recurso Extraordinário nº 628.075), de repercussão geral reconhecida desde 2011, relacionado com o que se convencionou chamar de "Guerra Fiscal".No âmbito do referido tema buscou-se discutir sobre a constitucionalidade da glosa de créditos de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de [...]

BACEN altera as regras para a declaração de capitais brasileiros no exterior

O Banco Central (BACEN) publicou duas Resoluções alterando obrigações relacionadas às movimentações financeiras e propriedade de ativos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, que entram em vigor em 01/09/2020.A Resolução CMN 4.841/2020 estabelece que a declaração anual de capitais brasileiros no exterior (“DCBE”) torna-se obrigatória somente para os titulares de ativos ou bens no exterior em valor igual [...]

Newsletter de Compliance – Julho de 2020

Riscos na transformação tecnológica, startups e adequação à LGPD

Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes de até 16 anos frente ao provimento CNJ nº 103 de 2020

STJ decide: são cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários