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O critério da destinação como divisor de águas para a tributação da propriedade imobiliária

Sobre o novo modelo de arquivamento de inquéritos policiais

Projeto de Lei n. 5.463/19 determina efeito retroativo para divórcio, separação e filiação

CNJ traz nova autoridade competente para o apostilamento

Projeto de Lei n. 6204/2019 - Desjudicialização de títulos executivos civis
