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Comentários às novas causas impeditivas de prescrição penal

Projeto de Lei nº 5030/2019 – Alteração do Código Penal Brasileiro buscando maior punição quando da alienação parental

Efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O critério da destinação como divisor de águas para a tributação da propriedade imobiliária
