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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Projeto de Lei nº 5030/2019 – Alteração do Código Penal Brasileiro buscando maior punição quando da alienação parental
Efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
O critério da destinação como divisor de águas para a tributação da propriedade imobiliária
Sobre o novo modelo de arquivamento de inquéritos policiais
Projeto de Lei n. 5.463/19 determina efeito retroativo para divórcio, separação e filiação