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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF: Receita deve aguardar decisão administrativa para enviar representação fiscal para fins penais
O Plenário do Supremo decidiu que, para a atuação do MP em relação aos crimes contra a Previdência Social e contra a ordem tributária, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal para cobrança do crédito tributário.
STF julgará se a multa tributária punitiva pode ser superior ao valor do tributo devido
No referido leading case, a Fazenda Pública de SP recorreu de decisão do TJSP que, ao entender que a multa punitiva não deve ser superior a 100% do imposto devido, reduziu o valor aplicado em face de uma indústria de cereais.
Sancionada a Lei que viabiliza o retorno das gestantes ao trabalho presencial
PL 2058/2021 modifica as regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia e viabiliza o retorno destas às suas atividades laborais de forma presencial em determinadas hipóteses.
CARF decide que a demora na capitalização de AFAC não gera incidência de IOF
Em votação apertada, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que eventual demora do contribuinte na capitalização do adiantamento para futuro aumento de capital social não deve, por si só, gerar a incidência do IOF.
STJ decide que ITBI deve ser pago com base no valor da transação imobiliária
Decisão afasta o uso do valor venal e também valores de referência fixados pelas prefeituras para aferição do referido imposto.
