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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
É indevida a cobrança do DIFAL em operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do ICMS de São Paulo
Atualmente não existe na legislação paulista qualquer previsão acerca da incidência do DIFAL nas operações interestaduais de venda de mercadorias para consumidor final não contribuinte do imposto localizado no próprio Estado de São Paulo, o que caracteriza indevida a cobrança se feita nesse sentido.
Lewandowski mantém cobrança de PIS/Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas de 0,65% e 4%
O ministro Ricardo Lewandowski suspendeu decisões judiciais que afastavam a aplicação do Decreto 11.374/2023 e manteve a cobrança de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras com as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente.
Governo do Estado de São Paulo publica 11 decretos reduzindo a carga tributária de diversos setores produtivos
O governador de São Paulo Tarcísio de Freitas assinou, dia 27 de fevereiro, 11 decretos que reduzem a carga tributária de diversos segmentos do setor produtivo paulista até 31 de dezembro de 2024. As medidas têm o objetivo de reduzir o custo de produção e incentivar a economia no Estado de São Paulo.
A reforma tributária no Brasil: Como o governo de Lula irá impactar a tramitação de proposições legislativas do tema
A nossa sócia Ana Luísa de Oliveira, em artigo para o Migalhas, descreve a atual situação econômica do Brasil e a intenção do governo liderado pelo Presidente Lula de implementar uma reforma tributária ambiciosa para enfrentar os desafios econômicos do país.
ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas às empresas que não cumprirem a LGPD
A ANPD publicou, dia 27 de fevereiro, a Resolução nº 04/2023, que regula o procedimento de dosimetria das sanções administrativas. Trata-se de uma norma que norteia a aplicação de medidas corretivas aos agentes de tratamento que estejam em contrariedade com a LGPD.