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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF analisa ADI sobre proibição de demissão sem justa motivação pelo empregador
Segue em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.625 analisa a constitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996 editado pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso, que revogou as disposições contidas na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Casal entra na justiça para saber o sexo do embrião após fertilização in vitro e TJSP nega pedido
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nega o pedido de um casal que ajuizou demanda com o objetivo de saber o sexo de seus embriões, uma vez que o laboratório que conduziu a fertilização in vitro já havia negado o pedido do casal.
Decreto do novo governo afasta a redução de alíquota de PIS/Cofins promovida na gestão anterior
No dia 30 de dezembro, ao final do Governo Bolsonaro, foi editado o Decreto nº 11.322/2022, que reduzia à metade as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras. Assim que a medida começou a produzir efeitos, no dia 1º de janeiro, foi revogada pelo Decreto nº 11.374/2023.
Empresas vão à Justiça contra corte de benefício fiscal
Pedro Moreira, em entrevista ao Valor Econômico, afirma que fundos que limitam os benefícios fiscais de ICMS para incrementar a arrecadação possuem o nítido efeito de criar um novo tributo.
Newsletter de Compliance - Dezembro 2022
Programas de integridade e o crescimento das empresas, conselhos de compliance e lei anticorrupção.
