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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
TJ-SP recusa pedido de casal que pleiteou informações sobre o sexo do embrião após fertilização in vitro
Em artigo para o Migalhas, nossa sócia Rachel Leticia Curcio Ximenes e a professora Ana Claudia Scalquette, tratam da recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o pedido de um casal que solicitava ao laboratório médico a informação do sexo dos embriões gerados por meio de fertilização in vitro
Supremo Tribunal Federal confirma recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS ao Estado de destino
Na última terça-feira (07/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 7158, por meio da qual o Distrito Federal questionou a inconstitucionalidade do §7º do artigo 11 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), conforme redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022.O dispositivo prevê que quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço [...]
Receita Federal regulamenta o procedimento de confissão de tributos que afasta a aplicação de multas
Instituída pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023, a denominada "autorregularização" foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2130/2023, publicada em 01/02/2023.De forma semelhante ao instituto da "denúncia espontânea" previsto no artigo 138 do CTN, este benefício permite que o contribuinte confesse e pague o valor integral dos tributos federais devidos com o acréscimo de juros de mora, sendo afastada a [...]
Os limites da coisa julgada em matéria tributária
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento conjunto de dois importantes Recursos Extraordinários (RE) para a seara tributária, quais sejam o RE 955227 e o RE 949297.Os recursos discutem a possibilidade de as decisões da Suprema Corte fazerem cessar os efeitos futuros da coisa julgada nas relações tributárias de trato continuado. A diferença entre os dois recursos reside [...]
Newsletter de Compliance - Janeiro 2023
Compliance nas empresas de tecnologia, na regulamentação do setor farmacêutico e o ESG, que veio para ficar.