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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Ausência de dolo específico e contumácia afasta criminalização sobre a falta de recolhimento de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2019, julgou o RHC 163.334, fixando a tese de que o contribuinte que, "de forma contumaz e com dolo de apropriação", deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. O mesmo entendimento já havia [...]
A autonomia do Compliance Empresarial como condição indispensável ao sucesso do programa
Um dos princípios fundamentais para a formação de um Compliance Empresarial que realmente funcione é garantir ao departamento sua autonomia, é o que mostra nesta análise nossa sócia Aline Braghini, responsável pela área de Compliance do escritório.
Diretrizes ESG no âmbito trabalhista
A premissa ESG (Responsabilidade Social Corporativa, ou Investimento Sustentável) devem também ser respaldadas no âmbito trabalhista, em busca de um ambiente de trabalho saudável e preventivo, enfatizando maior segurança nas atividades laborais e interpessoais dentro da empresa.
Programas de retomada fiscal da PGFN têm seus prazos de adesão prorrogados
Contribuintes que possuírem débitos inscritos em dívida poderão repactuar transação em vigor, incluindo os débitos que ficaram de fora, desde que desistam do pacto anterior até o dia 30 de novembro.
Resolução do CFM carece de fundamentação e fragiliza o acesso à tratamento médico à base de cannabis
As medidas foram indispensáveis para que o médico pudesse voltar a exercer sua profissão sem bloqueios descabidos e retrógrados, e, em objetivo final, promovesse o acesso à saúde do paciente.
