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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Câmara dos Deputados aprova o retorno do voto de qualidade no caso de empate no CARF
A aprovação do projeto de lei (2.384/2023), que reintroduz o voto de qualidade no CARF em casos de empate, é analisada por nosso sócio Pedro Moreira. Ele explica que isso significa que, em situações de impasse, o representante do Fisco terá o poder de desempatar.
Equipe tributária do CM Advogados faz uma análise da Reforma Tributária do Consumo
A equipe tributária do CM Advogados preparou uma análise especial sobre a PEC 45/2019 que trata da Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados dia 7, com destaques que não alteram seus pontos principais, e segue agora para o Senado Federal.
Nova lei disciplina a igualdade salarial entre homens e mulheres
Foi publicada uma nova lei, a Lei 14.611/2023, que busca garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. A lei modifica dispositivos da CLT, estabelecendo multas em casos de discriminação salarial e exigindo transparência e fiscalização por parte dos empregadores.
Política de educação digital e homeschooling: prós, contras e tendências
A nossa sócia Ana Luísa de Oliveira, em artigo para o Conjur, analisa a discussão sobre o homeschooling e os argumentos contra, a favor sobre essa opção reforçada após a intensificação do uso de tecnologias digitais durante a pandemia de Covid-19, e as tendências da educação digital no Brasil.
Reforma tributária de 2023: Uma proposta de "meios consensos"
Nosso advogado Manoel Correia, em artigo publicado no Conjur, destaca que a reforma tributária tem sido uma pretensão de longa data, mas tem enfrentado oposições e ressalvas ao longo dos anos.