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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Resolução CD/ANPD 2/22: Um diferenciado olhar da LGPD para as startups
É importante ressaltar que os agentes de pequeno porte não se isentarão no oferecimento de melhor tratamento e segurança de dados possível quando informações forem solicitadas.
STF fixa prazo de um ano para Congresso editar lei do ITCMD sobre doações e heranças no exterior
Supremo já havia decidido que os Estados não poderão exigir o recolhimento do ITCMD sobre bens e heranças no exterior sem que haja prévia lei complementar editada pelo Congresso Nacional.
STF reconhece acordos que limitam direitos trabalhistas, desde que não previstos na CF
Em julgamento no dia 01/06, por maioria, STF afirmou que são válidos acordos e convenções que restringem ou limitam direitos trabalhistas, ainda que sem compensação, desde que não se tratem de direitos previstos na Constituição Federal.
STF decide que o Imposto sobre a Renda não incide sobre pensão alimentícia
Segundo o voto vencedor do Min. Dias Toffoli, a pensão alimentícia é apenas uma parcela dos rendimentos do alimentante que é transferida ao patrimônio do alimentando, sendo, para este, apenas uma entrada de valores.
Proposição aprovada pelo Congresso possibilita exercício da arbitragem em serventias extrajudiciais
Exercício da arbitragem em serventias extrajudiciais é uma das novidades em texto aprovado pelo Congresso Nacional decorrente da Medida Provisória nº 1085/2021.